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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 505, de 13 de maio de 1996

Modifica os termos da Lei Municipal nº 447/95 de 19 de setembro de 1995 dos Estatutos dos Servidores Públicos dá outras providências.

Data
13 de maio de 1996
Número
505
Publicação
13 de maio de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.