Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria, na estrutura administrativa e funcional da secretaria de saúde, o Hospital Municipal de Maracanaú - HMMC, define atribuições e competências, cria funções públicas comissionadas, de provimento em comissão, inerentes ao órgão de execução programática, extingue funções públicas já criadas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 986, de 07 de janeiro de 2005Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, com a extinção, o desmembramento, a transformação, a redenominação e a criação de secretarias; prevê a criação de entidades da administração indireta, mediante leis específicas; autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial, assim como a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias para atender às alterações estruturais e ao remanejamento das funções administrativas alteradas pela presente lei, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.037, de 22 de setembro de 2005Altera e complementa parcialmente a reestruturação organizacional iniciada com a Lei Municipal 986, de 05/01/2005; cria a Comissão de Pregões e a Central de Pequenas Compras e Serviços; redefine competências e funções da Comissão Central de Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções e Eventos; cria as Assessorias Técnicas de Desenvolvimento Tecnológico; de Defesa Social; de Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; Reestrutura a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle e a Secretaria de Gestão e Finanças; cria cargos de direção nas áreas de saúde, educação e obras, cria outros cargos comissionados em razão das necessidades inadiáveis de funcionamento da administração municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Dispõe sobre a reestruturação, extinção e transferência de atribuições de órgãos administrativos do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH, a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, da estrutura organizacional do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, criados pela Lei n. 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que indica, altera a Lei Municipal n. 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.836, de 29 de agosto de 2019Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar, e adota outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.741, de 03 de setembro de 2025DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REMODELANDO, EXTINGUINDO, CRIANDO E FIXANDO REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.771, de 29 de outubro de 2025TRANSFERE A GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNCIONAL ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ DOUTOR JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.