Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, com a extinção, o desmembramento, a transformação, a redenominação e a criação de secretarias; prevê a criação de entidades da administração indireta, mediante leis específicas; autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial, assim como a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias para atender às alterações estruturais e ao remanejamento das funções administrativas alteradas pela presente lei, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.037, de 22 de setembro de 2005Altera e complementa parcialmente a reestruturação organizacional iniciada com a Lei Municipal 986, de 05/01/2005; cria a Comissão de Pregões e a Central de Pequenas Compras e Serviços; redefine competências e funções da Comissão Central de Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções e Eventos; cria as Assessorias Técnicas de Desenvolvimento Tecnológico; de Defesa Social; de Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; Reestrutura a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle e a Secretaria de Gestão e Finanças; cria cargos de direção nas áreas de saúde, educação e obras, cria outros cargos comissionados em razão das necessidades inadiáveis de funcionamento da administração municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.108, de 22 de junho de 2006Cria, na estrutura administrativa e funcional da secretaria de saúde, o Hospital Municipal de Maracanaú - HMMC, define atribuições e competências, cria funções públicas comissionadas, de provimento em comissão, inerentes ao órgão de execução programática, extingue funções públicas já criadas e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006Cria, extingue e dá nova denominação às secretarias que indica, revoga dispositivos da Lei n. 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006Cria, extingue e dá nova denominação às secretarias que indica, revoga dispositivos da Lei n. 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.173, de 31 de janeiro de 2007Altera e revoga dispositivos das Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, cria, extingue c remaneja cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo, revoga os Decretos ns. 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 2005, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.173, de 31 de janeiro de 2007Altera e revoga dispositivos das Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, cria, extingue c remaneja cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo, revoga os Decretos ns. 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 2005, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.274, de 17 de dezembro de 2007Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú introduzida pela Lei N° 986, de 07 de janeiro de 2005, alterada pelas leis n°s. 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.166, de 22 de dezembro de 2006 e 1.173, de 31 de janeiro de 2007, na forma que especifica; cria e remaneja cargos de provimento em comissão de secretarias e órgãos da administração direta e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de abril de 2008Cria cargos públicos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, remaneja cargos públicos de provimento em comissão entre Secretarias Municipais na forma que indica, altera o anexo III da Lei n° 986, 07 de Janeiro de 2005, definindo novas competências e funções específicas de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.469, de 15 de outubro de 2009Altera a Lei Municipal n. 986, de 07 de janeiro de 2005, que reformula a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterada pela Lei n. 1.173, de 31 de janeiro de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.177, de 02 de abril de 2014Altera a Lei Nº 986, de 7 de janeiro de 2005, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de dezembro de 2020Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.952, de 28 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; ALTERA A LEI Nº 3.690, DE 21 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL – MDS; INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES UGP-MDS; REESTRUTURA, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.