Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a reestruturação, extinção e transferência de atribuições de órgãos administrativos do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda - HMJEH, a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, da estrutura organizacional do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, criados pela Lei n. 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que indica, altera a Lei Municipal n. 1.108, de 22 de junho de 2006, na forma que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.108, de 22 de junho de 2006Cria, na estrutura administrativa e funcional da secretaria de saúde, o Hospital Municipal de Maracanaú - HMMC, define atribuições e competências, cria funções públicas comissionadas, de provimento em comissão, inerentes ao órgão de execução programática, extingue funções públicas já criadas e dá outras providências.