Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV E SEUS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.869, de 21 de junho de 2012Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal de produtos de origens animal e vegetal - sim/poav, os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origens animal e vegetal, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.606, de 13 de abril de 2017Dispõe sobre a vedação de novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.