Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 641, de 29 de janeiro de 1999
Modifica a redação do o art. 210 da Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995, que indica e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 1999
- Número
- 641
- Publicação
- 29 de janeiro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.