Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Fixa a base de cálculo para aferição dos valores pagos a título de gratificação de produtividade fiscal - fisc e de gratificação de produtividade, previstas, respectivamente, no artigo 124, inciso vi e no artigo 135, ambos da lei municipal de nº 447, de 19 de setembro de 1995 - estatuto dos servidores públicos do município de Maracanaú, percebidas pelos servidores públicos abrangidos pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos, instituído pela lei municipal de nº 1.872, de 29 de junho de 2012 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.