Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e dá nova redação ao art. 124 da Lei Municipal n. 447/95, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú; cria gratificações para servidores; cria funções gratificadas temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.499, de 10 de dezembro de 2009Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, criada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, aos auditores fiscais da área de tributação e finanças - auditores de tributos da Secretaria Gestão, Orçamento e Finanças de Maracanaú, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.894, de 02 de outubro de 2012Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de provimento em comissão integrantes do poder executivo da administração direta e indireta do Município de Maracanaú, a extinção das Gratificações de Qualificação Técnica - GQT e de Assessoramento Superior - GAS, previstas no art. 124, incisos IV e V da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, a revogação dos arts. 2º e 39 da Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.894, de 02 de outubro de 2012Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de provimento em comissão integrantes do poder executivo da administração direta e indireta do Município de Maracanaú, a extinção das Gratificações de Qualificação Técnica - GQT e de Assessoramento Superior - GAS, previstas no art. 124, incisos IV e V da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, a revogação dos arts. 2º e 39 da Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.