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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 473, de 21 de dezembro de 1995

Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, da União, para aplicação em cálculos de tributos e taxas municipais e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1995
Número
473
Publicação
21 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada