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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 465, de 01 de novembro de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do Ceará ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
1 de novembro de 1995
Número
465
Publicação
1 de novembro de 1995
Vigência
Não informada