Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 465, de 01 de novembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do Ceará ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 1995
- Número
- 465
- Publicação
- 1 de novembro de 1995
- Vigência
- Não informada