Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 475, de 21 de dezembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1995
- Número
- 475
- Publicação
- 21 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada