Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 646, de 01 de fevereiro de 1999Altera e consolida os termos da Lei Municipal n. 476/95.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.045, de 01 de novembro de 2005Altera e insere novos dispositivos na Lei n. 476, de 21 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maracanaú, alterada e consolidada pelas Leis ns. 646/1999, 760/2001 e 893/2003, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.725, de 06 de outubro de 2011Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.