Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e consolida os termos da Lei Municipal n. 476/95.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 476, de 21 de dezembro de 1995Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 760, de 15 de janeiro de 2001Altera dispositivos das Leis Municipais nº 646/99 e 643/99 de 1.999 e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 893, de 26 de março de 2003Acresce o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal n. 646/99 e dá outras providencias.