Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 893, de 26 de março de 2003
Acresce o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal n. 646/99 e dá outras providencias.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 893
- Publicação
- 26 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 646, de 01 de fevereiro de 1999Altera e consolida os termos da Lei Municipal n. 476/95.