Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e insere novos dispositivos na Lei n. 476, de 21 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maracanaú, alterada e consolidada pelas Leis ns. 646/1999, 760/2001 e 893/2003, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 476, de 21 de dezembro de 1995Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.