Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Consolida a Lei
Lei Ordinária nº 476, de 21 de dezembro de 1995Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.725, de 06 de outubro de 2011Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.