Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o reajuste anual do vencimento da categoria do magistério da rede de ensino do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Concede aumento ao vencimento básico do cargo de provimento efetivo de engenheiro civil, integrante do quadro de pessoal do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
Fixa o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Maracanaú que especifica, e adota outras providências.
Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Cria funções gratificadas temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.
Altera o § 3º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004, regulamentador dos arts. 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Cria o Programa de Autonomia Escolar - PAE, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.
Altera o art. 28 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos limites das Zonas de Ocupação Urbana I ZI.
Altera os arts. 82, 83, 84 e Anexo II da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
Revoga a Lei Municipal n. 1.063, de 21 de dezembro de 2005.
Concede abono aos engenheiros civis do quadro de pessoal do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Cria 119 (cento e dezenove) cargos efetivos de professor educação básica no âmbito da Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú
Cria o cargo de farmacêutico bioquímico no programa de saúde da família, o incentivo ao trabalho na área indígena e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 969, de 14 de junho de 2004, e dá outras providências.
Fixa, a partir de 10 de abril de 2006, o piso salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, altera os valores da bolsa devida aos estagiários e o vencimento da simbologia FAD-6, e dá outras providências.
Concede às servidoras públicas municipais, mães de deficiente físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder espaço público para a instalação de Postos de Atendimento Bancário - PAB e caixa/terminal eletrônico.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h03 · Norma mais recente da lista: 25/05/2006