Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.128, de 30 de agosto de 2006Altera a redação do art. 10 da Lei n. 1.095, de 17 de maio de 2006.