Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 975, de 30 de junho de 2004Regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao sistema municipal de regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú - ARSAMAR, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento - PMS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.095, de 17 de maio de 2006Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.