Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao sistema municipal de regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú - ARSAMAR, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento - PMS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.097, de 25 de maio de 2006Altera o § 3º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004, regulamentador dos arts. 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.125, de 25 de agosto de 2006Altera os §§ 3º e 4º do art. 27 da Lei n. 975, de 30 de junho de 2004 (ARSAMAR) e modifica a remuneração dos assessores municipais, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.496, de 10 de dezembro de 2009Dispõe sobre a fixação do subsídio do Diretor Presidente e das remunerações do diretor de regulação econômica, do diretor de regulação jurídica e do diretor de regulação técnica e de qualidade, nos termos da Lei Municipal n. 975, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.705, de 21 de julho de 2011Altera a Lei Municipal n. 975, de 30 de junho de 2004, que regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.