Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o art. 28 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos limites das Zonas de Ocupação Urbana I ZI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.106, de 20 de junho de 2006Altera o art. 1º da Lei n. 1.094, de 17 de maio de 2006.