Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.099, de 25 de maio de 2006
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 1099
- Publicação
- 25 de maio de 2006
- Vigência
- 1 de março de 2007
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.180, de 01 de março de 2007Revoga a Lei Municipal n. 1.099, de 25 de maio de 2006, e dá outras providências.