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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.103, de 25 de maio de 2006

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2006
Número
1103
Publicação
25 de maio de 2006
Vigência
Não informada