Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.103, de 25 de maio de 2006
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 1103
- Publicação
- 25 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada