Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede às servidoras públicas municipais, mães de deficiente físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.963, de 15 de fevereiro de 2013Altera a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que concede às Servidoras Públicas Municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até (2) horas diárias, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.153, de 15 de março de 2022Modifica a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que assegura às servidoras públicas municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até 02 (duas) horas diárias.