Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.092, de 03 de maio de 2006
Revoga a Lei Municipal n. 1.063, de 21 de dezembro de 2005.
- Data
- 3 de maio de 2006
- Número
- 1092
- Publicação
- 3 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.063, de 21 de dezembro de 2005Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.