Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.063, de 21 de dezembro de 2005
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2005
- Número
- 1063
- Publicação
- 21 de dezembro de 2005
- Vigência
- 3 de maio de 2006
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.092, de 03 de maio de 2006Revoga a Lei Municipal n. 1.063, de 21 de dezembro de 2005.