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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.063, de 21 de dezembro de 2005

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2005
Número
1063
Publicação
21 de dezembro de 2005
Vigência
3 de maio de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.