Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.093, de 17 de maio de 2006
Altera os arts. 82, 83, 84 e Anexo II da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 1093
- Publicação
- 17 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.