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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.093, de 17 de maio de 2006

Altera os arts. 82, 83, 84 e Anexo II da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.

Data
17 de maio de 2006
Número
1093
Publicação
17 de maio de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.