Legislação municipal · Jardim (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Jardim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE · Edição 3336
GABINETE · Edição 3326
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GABINETE · Edição 3320
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GABINETE · Edição 3294
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GABINETE · Edição 3276
GABINETE · Edição 3264
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GABINETE · Edição 3251
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GABINETE · Edição 3249
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GABINETE · Edição 3233
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h30 · Publicação mais recente da lista: 17/11/2023