GABINETE · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 461/2023 31 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 461/2023 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 057/2023, em 26 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$ 129.500.000,00 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
139.515.600,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
121.267.416,02
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
4.689.000,00
Contribuições
R$
630.000,00
Receita Patrimonial
R$
1.494.000,01
Receita de Serviços
R$
741.000,00
Transferências Correntes
R$
112.957.016,01
Outras Receitas Correntes
R$
756.400,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
18.248.183,98
Operações de Crédito
R$
9.000.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
6.496.866,00
Outras Receitas de Capital
R$
2.749.317,98
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
-10.015.600,00
Deduções do FUNDEB
R$
-10.015.600,00
TOTAL ORÇADO
R$
129.500.000,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 97.447.991,30 (noventa e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.052.008,70 (trinta e dois milhões, cinquenta e dois mil, oito reais e setenta centavos).
Art. 5º A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.771,600,00
-
3.771,600,00
GABINETE DO PREFEITO
1.630.900,00
-
1.630.900,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.686.900,00
658.800,00
5.345.700,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
5.537.219,02
-
5.537.219,02
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
49.889.436,00
-
49.889.436,00
SECRETARIA DE SAÚDE
10.000,00
27.557.000,00
27.567.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.251.200,00
-
1.251.200,00
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
91.000,00
-
91.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
560.000,00
-
560.000,00
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J
5.893.200,00
-
5.893.200,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
84.400,00
-
84.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.632.200,00
-
2.621.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
2.640.416,00
-
2.640.416,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
18.769.520,28
-
18.769.520,28
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.836.208,70
3.836.208,70
T O T A L
97.447.991,30
32.052.008,70
129.500.000,00
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Parágrafo Único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - CE, em 31 de outubro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal