GABINETE · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 446/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 446/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DENOMINA VIA PÚBLICA EM TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, a via pública, com início na Av. Antônio Roriz Filho e finalizando na Av. Professora Delzuite Gondim Barreto, sentido sul/norte, paralela à Rua Sinézio Barreto, em direção ao nascente, no Bairro Olavo Napoleão de Araújo, Zona Urbana, Município de Jardim – CE, CEP nº 63.290-000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal