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Congresso

GABINETE · 21 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 443/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 443/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE OS FESTEJOS AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído os FESTEJOS AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, no âmbito do Município de Jardim – CE, a ser comemorado no período de 01º a 13 do mês de junho de cada ano.

Art. 2º Fica os FESTEJOS AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO, no âmbito do Município de Jardim, inserido no Calendário Oficial do Município de Jardim - CE.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3233, em 21 de junho de 2023. Código identificador C85AED25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.