GABINETE · 17 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 452/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°. 452/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 521/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 044/2023, em 28 de junho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 421/2023, de 03 de março de 2023, para fixar em R$ 2.380,25 (dois mil, trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) o valor dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais integrantes do quadro efetivo ocupantes do cargo de Professor-II, Referência 1.
Art. 2º. Ratificam-se os demais termos da Lei Municipal nº 421/2023, de 03 de março de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 14 de julho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal