GABINETE · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 445/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 445/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 038/2023, em 22 de Maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), conforme dispõe medida provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3° Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal