GABINETE · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 453/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 453/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 045/2023, em 10 de julho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a inclusão do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental I e II da rede pública municipal de Jardim-CE, que será ministrado conforme orientação pedagógica de cada unidade de ensino.
Art. 2º. São objetivos do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
V – Conscientizar crianças e adolescentes sobre o combate à violência doméstica e familiar;
VI – Reduzir as ocorrências de violência doméstica e familiar no município;
VII – Educar os futuros cidadãos para a cultura da não violência contra a mulher.
Art. 3º. O ensino do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada série/ano.
Art. 4º. O Conteúdo “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”, abrangerá, dentre outros, os seguintes temas:
I – Lei 11.340/2006;
II – Tipos de Violência;
III – Penalidades;
IV – Rede de Proteção aos Direitos da Mulher;
Art. 5º. O conteúdo programático da Lei Maria da Penha deverá conter:
I – Material pedagógico contendo a Lei 11.340/2006 editada em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;
II – Aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre violência doméstica e familiar, ministradas conforme orientação pedagógica;
III – Aulas práticas, dentro e fora da escola.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal para a consecução do bom desempenho desta atividade.
Art. 8º. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e sua grade escolar no prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.
Art. 9º. A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para elaborarem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 02 de agosto de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal