GABINETE · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 456/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 456/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2023, em 28 de Julho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância (PMIPI), que se apresenta em forma de Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante.
Art. 2°. O PMIPI será implantado, gradualmente, pelo período decenal, abrangendo os anos de 2022 a 2032.
Art. 3°. O PMIPI estabelece diretrizes que o Município deverá seguir para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira infância) e das leis setoriais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e de outros setores que dizem respeito ao público.
Art.4º. Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos 10 (dez) anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte às diretrizes, aos objetivos e às metas constantes no PMIPI, no que diz respeito à responsabilidade do próprio Município.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 17 de Agosto de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal