GABINETE · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°462/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°462/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA DE JARDIM/CE.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 059/2023, em 27 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de Jardim/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 09.652.126/0001-15, com sede no Sítio Lagoinha, S/N, Zona Rural, Município de Jardim/CE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de Jardim/CE.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de Outubro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal