GABINETE · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 455/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 455/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2023, em 17 de Julho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 2501 – Secretaria Munic. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Dotação Orçamentária: 25.01.15.451.0016.1.065 – Construção e Melhorias do Sistema de Drenagem Urbana
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.900,000,00
TOTAL
2.900.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, conforme inciso IV, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 02 de Agosto de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal