Legislação municipal · Jardim (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Jardim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE · Edição 1429
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GABINETE · Edição 1427
GABINETE · Edição 1427
GABINETE · Edição 1405
GABINETE · Edição 1405
GABINETE · Edição 1403
GABINETE · Edição 1342
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GABINETE · Edição 1332
GABINETE · Edição 1332
GABINETE · Edição 1324
GABINETE · Edição 1282
GABINETE · Edição 1247
GABINETE · Edição 1215
GABINETE · Edição 1215
GABINETE · Edição 1212
GABINETE · Edição 1203
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GABINETE · Edição 1181
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GABINETE · Edição 1165
GABINETE · Edição 1165
GABINETE · Edição 1165
GABINETE · Edição 1149
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h24 · Publicação mais recente da lista: 29/04/2016