GABINETE · 23 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 182/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 182/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 233/2016, em 18 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado em 11,36% (Onze vírgula trinta e seis pontos percentuais) o valor do Piso Salarial dos Professores P-I e P-II da Rede Pública Municipal, na conformidade da atualização definida pelo MEC.
Art. 2º. O novo piso será retroativo a 1º de Janeiro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Março de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim