GABINETE · 9 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 163/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 163/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
ESTABELECE DATA BASE PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 208/2014, em 13 de Março de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecida como data base para pagamento da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jardim, Estado do Ceará, o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de cumprimento do preceituado neste artigo, por falta de disponibilidade financeira ou insuficiência de saldo, o Município resguardará as receitas não vinculadas, para prioritariamente assegurar o pagamento de seus servidores, suspendendo outros pagamentos com finalidade distinta, com prazo máximo para o dia 10 de cada mês.
Art. 2º- O décimo terceiro salário será pago da seguinte forma:
I- Se em parcela única, até o dia 20 (vinte) de Dezembro do ano vincendo;
II- Se em duas parcelas, a primeira até 20 (vinte) de Julho e a segunda até 20 de Dezembro do ano vincendo.
Art. 3º- Os demais servidores públicos municipais (comissionados ou contratados) receberão os valores mensais a título de remuneração até o dia 15 do mês subsequente ao mês trabalhado.
Art. 4º- Esta Lei regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Jardim e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais com a interveniência do Ministério Público.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 18 de Março de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim