GABINETE · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 231/2016, em 31 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Le
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família mensalmente até 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial advindo dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias 1.599, de 9 de julho de 2011, Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Portaria Nº 1.024, de 21 de julho de 2015, todas do Ministério da Saúde.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§ 2º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.
§ 3º. Somente será realizado o pagamento da gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde após a efetiva realização do Repasse do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e viabilizará meios legais, mediante convênio ou outro instrumento legal, para o repasse aos agentes comunitários de saúde com vínculo com o Estado do Ceará, de igual sorte.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa em Projeto de Lei específico, autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado e justificado da necessidade.
Art. 4º. A gratificação criada por esta Lei será concedida aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.
§ 1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I– 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
II– 15% (quinze por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 6 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
III– Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.
§ 2º. Não farão jus ao pagamento de gratificação o Agente Comunitário de Saúde que estejam recebendo benefício do Regime de Previdência ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido sem justificativa.
§ 3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.
§ 4º. Temporariamente durante campanhas de Promoção à Saúde ou quando a Secretaria Municipal de Saúde necessitar de atividades extras, estará suspensa ou poderá ser substituída através de instrução normativa as metas do Anexo I desta lei.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 10 dias, após a entrega dos coordenadores, para contabilizar as metas e após pagar aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica, sendo no custeio dos ACS.
§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
§ 2º. As metas estarão suspensas enquanto não houver comprovadamente condições de trabalho, seja esta da natureza ou materiais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de Julho de 2015.
Art. 7º. Em face da gratificação concedidas nesta lei, ficam revogadas as leis municipais 120/2013.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
ANEXO I
QUADRO DE METAS:
SAÚDE DA CRIANÇA
CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento de recém-nascido
Entre 70 a 100
Acompanhamento de criança
Entre 70 a 100
SAÚDE DA MULHER
GESTANTES E PUÉRPERAS
INDICADOR
META
Acompanhamento gestante
Entre 70 a 100
Acompanhamento puérpera
Entre 70 a 100
DOENÇAS CRÔNICAS
DIABÉTICOS
INDICADOR
META
Acompanhamento pessoas com diabetes
Entre 70 a 100
HIPERTENSOS
Acompanhamento pessoas com hipertensão
Entre 70 a 100
PESSOAS COM TUBERCULOSE
Acompanhamento pessoas com tuberculose
Entre 70 a 100
PESSOAS COM HANSENÍASE
Acompanhamento pessoas com hanseníase
Entre 70 a 100
CADASTRO DE FAMÍLIAS
FAMÍLIAS
INDICADOR
META
Famílias Cadastradas
Entre 90 e 100
Famílias Acompanhadas
Entre 90 e 100
BOLSA FAMÍLIA
BOLSA FAMÍLIA
INDICADOR
META
Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
Entre 80 e 100