GABINETE · 5 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 169/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 169/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 217/2015, em 22 de Maio de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão de remuneração no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um pontos percentuais), aos servidores públicos municipais efetivos.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo e os profissionais do magistério que tem procedimento remuneratório diferenciado.
Art. 2º. No caso da aplicação dos efeitos orçamentários e financeiros da presente Lei tornar as dotações próprias insuficientes, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei, no limite entre o saldo da dotação e o valor necessário para encerramento do exercício de 2015, utilizando como recursos o disposto no art. 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 29 de Maio de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim