GABINETE · 6 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 173/2015, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 173/2015, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 152/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JARDIM – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 220/2015, em 15 de Julho de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 152/2014 de 15 de Outubro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
05 (Cinco) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos:
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) membro Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) membro Secretaria Municipal de Obras;
- 01 (um) membro Representante da Câmara Municipal.
05 (Cinco) membros, representantes da sociedade civil, sendo:
- 01 (um) membro representante dos Deficientes Intelectuais/ Mentais, usuários da Política da Assistência Social;
- 01 (um) membro representante dos Deficientes Físicos, usuários da Política da Assistência Social;
- 01 (um) membro representante dos Deficientes Auditivos, usuários da Política da Assistência Social;
- 01 (um) membro representante dos Deficientes Visuais, usuários da Política da Assistência Social;
- 01 (um) membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 05 de Agosto de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim