GABINETE · 5 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 166/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 166/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AOS “PROFISSIONAIS DO ANO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE” NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 214/2015, em 17 de Abril de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Em consonância com o art. 30, I da Constituição Federal, art. 7º, I e II da Lei Orgânica Municipal de Jardim-CE, fica instituído no Município de Jardim-CE o programa municipal de homenagem aos “PROFISSIONAIS DO ANO DA EDUCAÇÃO DE SAÚDE” na rede Municipal de Saúde e Educação.
Art. 2º- O Programa Municipal de Homenagem aos “PROFISSIONAIS DO ANO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE” tem como objetivo conceder mérito, valorizar e homenagear os profissionais da Saúde e Educação que trabalhem durante cada ano:
I– Respeitando o direito dos usuários dos serviços;
II– Comprometidos assiduamente;
III– Empenhados em construir o saber evolutivo, moral, cultural, social e espiritual através da Educação;
IV– Salvando vidas em risco, sejam nos aspectos físicos ou psicológicos, através do trabalho na Saúde.
Art. 3º- Serão escolhidos como “PROFISSIONAIS DO ANO” os profissionais avaliados pelas instituições em que exercem suas habilidades através dos critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único – Aos profissionais que forem escolhidos por três anos consecutivos lhes será dado uma comenda de nomenclatura “Hour Concours” estando fora da competição no ano seguinte.
Art. 4º- Os critérios de avaliação serão estabelecidos pelos Secretários Gestores da Educação e Saúde, devendo observar os seguintes critérios:
I– Desempenho da função com dedicação, assiduidade, criatividade, iniciativa e inovação;
II– Colaboração, interação e bom relacionamento do profissional com os demais;
III– Compromisso, respeito e responsabilidade pelos atos;
IV– Apresentação e execução de projetos;
V– Dinamismo, eficácia, agilidade e efetividade na execução do seu trabalho.
Parágrafo Único – Esses profissionais devem ser avaliados por quem faz parte da instituição em que atuam a cada semestre. Havendo a escolha, serão encaminhados os nomes aos Secretários de Educação e Saúde.
Art. 5º- Os gestores da Educação e Saúde ao receberem os resultados das escolhas dos profissionais, divulgarão através dos meios de comunicação competentes local, data e horário onde ocorrerá a cerimônia de homenagem para entrega das honrarias, que poderão ser na forma de placas, medalhas, diplomas ou certificados aos profissionais destacados do Município.
Art. 6º- Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 27 de Abril de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal