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Congresso

GABINETE · 27 de abril de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 185/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 185/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.

FIXA SALÁRIO BASE PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 235/2016, em 22 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa em R$ 1.028,25 (hum mil, vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) o valor do salário base dos auxiliares de enfermagem, para carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1427, em 27 de abril de 2016. Código identificador BB2074FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.