GABINETE · 5 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 167/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 167/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 215/2015, em 17 de Abril de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os demais profissionais da Educação, da rede de ensino municipal.
Art. 2º- Para efeito desta Lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas de coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz, síndrome de Burnout e doenças de cunho emocional, quando relacionadas ao exercício da profissão.
Art. 3º- A política instituída no art. 1° tem como objetivos:
I– Informar e esclarecer os professores e os profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrente do exercício profissional;
II– Orientar, os profissionais, sobre as formas de prevenção dos referidos males;
III– Encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.
Art. 4º- Caberá à Secretaria de Educação do Município de Jardim-CE elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação, responsável pela sua efetivação na rede municipal de escolas. Este grupo deve ser composto por profissionais das áreas de saúde e da educação.
Art. 5º- As Diretorias de Ensino deverão criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do programa de que trata essa Lei.
§ 1º- Cada diretoria deverá formular uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos e visitas às escolas.
§ 2º- Cada diretoria terá autonomia para elaborar seu cronograma.
§ 3º- As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários convenientemente escolhidos.
Art. 6º- Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e na análise de procedimentos administrativos de licença médica, tendo, também, acompanhamento detalhado.
Art. 7º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 27 de Abril de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim