GABINETE · 23 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 172/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 172/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM-CE PARA O DECÊNIO 2015-2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 222/2015, em 12 de Junho de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM-CE para o decênio 2015-2025, na forma do anexo à presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 18 de Junho de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO–PME DO MUNICIPIO DE JARDIM–CE
O Município de Jardim, Estado do Ceará, apresenta as VINTE METAS do Plano Municipal de Educação, em consonância com as Metas do Plano Nacional, que nortearão as ações estratégicas do Município, para o novo Decênio.
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME: 2015-2025
META – 01
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1- Desenvolver um plano de construção, reforma, ampliação e regulamentação de escolas de Educação Infantil, de acordo com os recursos disponíveis do Município e da União, ou através da busca de parcerias com outros órgãos, estabelecendo normas de acessibilidade e ludicidade;
1.2- Buscar parcerias com os Governos Federal e Estadual, para garantir mobiliários, equipamentos, brinquedos e jogos educativos, bem como, diversos materiais pedagógicos, atendendo às especificidades de cada faixa-etária;
1.3- Oferecer atendimento à pré-escola em turno integral e parcial, de acordo com a Lei Federal nº 12.796/13;
1.4- Criar normas para atendimento em tempo integral na creche e flexibilizar a permanência das crianças nas turmas, de acordo com a realidade de trabalho da família;
1.5- Acompanhar e apoiar as escolas de educação infantil, por meio de equipes multidisciplinares;
1.6- Estabelecer nas escolas de educação infantil, calendário apropriado, e planejamento de ações que contemplem a diversidade das crianças em sala de aula, bem como, oriundas de comunidades que possuem variadas expressões culturais;
1.7- Implantar gradativamente, em 100% nas escolas de Educação Infantil, um ambiente tecnológico em colaboração com os governos Estadual e Federal, contendo jogos interativos, programas e aplicativos educacionais, de acordo com a faixa-etária da criança;
1.8- Desenvolver um programa de avaliação institucional e processual de aprendizagem das escolas de Educação Infantil, visando a melhoria dos mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão política educacional;
1.9- Promover programas de formação continuada para os professores da Educação Infantil, propondo estratégias inovadoras que garantam a qualificação e efetivação do trabalho pedagógico nessas etapas.
META – 02
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
2.1- Implementar um sistema de acompanhamento do acesso, permanência e do aproveitamento escolar de todos os alunos, assegurando-lhes a conclusão na idade recomendada;
2.2- Criar através de ato normativo, uma comissão permanente, formada por diversos segmentos da sociedade, para o acompanhamento dos alunos, quanto à permanência e frequência escolar;
2.3- Fortalecer a comissão de acompanhamento dos alunos, no intuito de buscar as crianças e adolescentes, que ainda encontram-se fora da escola, em parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais;
2.4- Garantir o acesso dos professores do Ensino Fundamental, nos programas de formação continuada, oferecidos pela União, Estado e Município, objetivando a permanência e o sucesso escolar;
2.5- Estimular a participação dos pais ou responsáveis, no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, através de projetos e/ou programas que aproximem escola e família;
2.6- Garantir a melhoria da infraestrutura das escolas de Ensino Fundamental, para melhorar as condições administrativo-pedagógicas, através da busca de recursos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
2.7- Assegurar a participação dos alunos em atividades culturais dentro e fora dos espaços escolares, em parcerias com instituições públicas, privadas e de movimentos culturais;
2.8- Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de Ensino Fundamental, com recursos próprios, ou advindos de outras esferas como União e Estado;
2.9- Firmar parcerias com o Governo Federal, para garantir mobiliário, equipamentos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas Escolas de Ensino Fundamental, numa perspectiva da Escola de Tempo Integral.
2.10- Fortalecer em parceria com a União e/ou Estado o programa de aquisição de ÔNIBUS Caminho da Escola, para oportunizar ao aluno o acesso a escola, e consequentemente, fortalecer o processo de aprendizagem.
META – 03
Colaborar para universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ESTRATÉGIAS
3.1- Constituir parceria permanente com o Estado para a garantia das vagas de todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental no Ensino Médio, nas modalidades ofertadas pela 19ª CREDE, garantindo a progressiva universalização do acesso;
3.2- Apoiar projetos e programas que envolvem os alunos de 15 a 17 anos, da Rede Estadual, nas atividades interdisciplinares;
3.3- Estabelecer um diálogo com a Escola Estadual de Educação Profissionalizante, no sentido de apoiar os alunos que integram os diversos cursos técnicos oferecidos, garantindo-lhes o acesso, a permanência e o sucesso;
3.4- Firmar parcerias com a Rede Estadual no fomento a projetos sociocultural e educacional, que contemplem os alunos dessa faixa-etária, valorizando o seu potencial artístico e empreendedor.
META – 04
Colaborar para universalizar a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, até o final da vigência deste Plano.
ESTRATÉGIAS
4.1- Garantir o funcionamento das Salas de SRM (Salas de Recursos Multifuncionais), nas escolas de Educação Infantil e Fundamental, ampliando o número de SRM, de acordo com a demanda, em parceria com os Governos Federal e Municipal;
4.2- Estabelecer 40 horas semanais de funcionamento para as Salas de Recursos Multifuncionais, priorizando profissionais com formação específica, para atuação nessas salas;
4.3- Oferecer aos profissionais das salas de SRM a formação continuada em serviço;
4.4- Condicionar junto ao Estado e União, espaços físicos adequados, com condições de acessibilidade, equipamentos, mobiliários e materiais didático- pedagógicos, para a execução das atividades do AEE (Atendimento Educacional Especializado);
4.5- Desenvolver um plano para o exercício do AEE contendo outros profissionais da educação, como: Psicopedagogo, tradutor interprete de Língua Brasileira de Sinais, Guia interprete e outros que atuem no apoio, principalmente, nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, em parceria com os governos Federal, Estadual e Municipal;
4.6- Fortalecer o programa de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais, no ensino regular;
4.7- Promover e consolidar parcerias com diversas instituições comunitárias, filantrópicas ou conveniadas com o poder público, a fim de estimular a participação das famílias e da sociedade na construção de um sistema educacional incluso, através de Fóruns e encontros periódicos, para avaliação e proposição de políticas públicas.
META – 05
Propiciar a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até os oito anos de idade, de acordo com a vigência do Plano.
ESTRATÉGIAS
5.1- Aprofundar o conhecimento sobre as Diretrizes Pedagógicas e Curriculares do bloco de alfabetização, considerando a continuidade da Educação Infantil, respeitando o caráter lúdico das atividades desenvolvidas;
5.2- Promover formação continuada dos professores da pré-escola e do ciclo de Alfabetização de forma articulada com Estado e União;
5.3- Incentivar a participação da família, priorizando um espaço de diálogo e interação com a escola, para o fortalecimento do papel da família na vida escolar;
5.4- Fortalecer as ações de acompanhamento, intervenção e monitoramento, a partir da Provinha Brasil, para os alunos do 2º ano, e a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), para os alunos do 3º ano;
5.5- Publicizar de forma mais efetiva os resultados das avaliações externas dessas etapas para toda a comunidade escolar.
META – 06
Favorecer a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica, até o final da vigência do PME.
ESTRATÉGIAS
6.1- Instituir, em regime de colaboração com Estado e União, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado, para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que apresentem maior número de crianças em situação de risco e vulnerabilidade social;
6.2- Implantar gradativamente, o programa de educação Integral nas escolas da rede, de acordo com as necessidades educacionais até o final da vigência deste plano;
6.3- Fortalecer o planejamento em rede, a fim de que possa garantir aos alunos da educação integral, as condições necessárias para o fortalecimento do programa, através da aquisição de materiais pedagógicos, transporte escolar alimentação e ressarcimento de profissionais que atuam nos programas.
META – 07
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
IDEB
2015
2017
2019
2021
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
5,2
5,5
5,7
6
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
4,7
5
5,2
5,5
ENSINO MÉDIO
4,3
4,7
5
5,2
ESTRATÉGIAS
7.1- Desenvolver junto ao Estado e União, programa de formação continuada com foco na capacitação de professores para o uso das tecnologias na escola;
7.2- Analisar dados referentes às avaliações externas: Municipais, Estaduais e Federais de todas as escolas de ensino fundamental para subsidiar a elaboração de intervenção pedagógica nas escolas a fim de alcançar um melhor resultado do IDEB;
7.3- Constituir, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação projeto voltado às séries iniciais e finais para melhorar o desempenho acadêmico dos alunos;
7.4- Garantir o cumprimento do Projeto Político Pedagógico de acordo com as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
7.5- Criar um sistema de avaliação institucional e de aprendizagem da rede pública municipal de educação, implementando mecanismos para o acompanhamento pedagógico dos alunos, objetivando ações de planejamento e intervenção;
7.6- Promover o desenvolvimento de práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, que assegurem a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar;
7.7- Garantir a publicação de produções exitosas da educação municipal através dos meios de comunicação.
META - 08
Aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
ESTRATÉGIAS
8.1- Elaborar um projeto da Secretaria Municipal de Educação em colaboração com a CREDE 19, que contemple metodologias capazes de priorizar o acompanhamento aos estudantes, com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta;
8.2- Buscar em parceria com a União e o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, propiciando ainda condições de continuidade da escolarização com acesso gratuito ao ensino fundamental, médio e Educação profissionalizante;
8.3- Promover o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola, para os segmentos populacionais considerados na meta, em parcerias com os órgãos de atendimento à saúde, assistência social, Conselho Tutelar, e Ministério Público, com o intuito de garantir a frequência e o fortalecimento da aprendizagem escolar;
8.4- Buscar parcerias junto à União e Estado, o apoio pedagógico aos estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como, materiais pedagógicos, equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto, de acordo com a realidade local e as diversidades;
8.5- Garantir em regime de colaboração, entre Município, estado e União, formação aos docentes em temas contemporâneos como: direitos humanos, os contextos sociais, culturais e sociais, melhorando a função social da educação, como fomentadora do respeito ao próximo, e como propulsora de ações solidárias, contribuindo com a comunidade escolar, no enfrentamento dos preconceitos;
8.6- Fortalecer o trabalho docente com relação às leis 10.639/03 e 11.645/08 e suas diretrizes durante todo o ano escolar e de forma interdisciplinar;
8.7- Desenvolver nas escolas das redes de ensino, atividades que envolvam as famílias, os alunos e a comunidade escolar, sobre questões de direitos humanos, etnias, gênero e sexualidade;
8.8- Implantar em colaboração com a União e o Estado, bibliotecas escolares, com acervo composto por documentos, textos, livros, revistas e publicações diversas que contenham os estudos sobre direitos humanos, etnias, gênero e sexualidade;
8.9- Fomentar junto às unidades de ensino da Rede, em parceria com o Conselho Estadual de Educação, para que sejam cumpridos os termos das Diretrizes curriculares nacionais, para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e cultura afro-brasileira e africana, sob a égide da Res. 01/2004 do CNE/CP;
8.10- Criar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, uma equipe de elaboração e publicação de textos informativos que contemplem a realidade indígena e afro-brasileira, para ser trabalhado junto aos docentes das redes, fortalecendo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos da Lei nº 9394/96 e com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 e da Resolução 01/2004 do CNE/CP.
META – 09
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento), até o final da vigência deste PME, e minimizar o analfabetismo absoluto, reduzindo em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1- Manter a oferta de alfabetização de jovens e adultos na Rede Municipal, a partir da demanda apresentada, assegurando não somente o acesso, como a permanência;
9.2- Assegurar formação de professores que atuam na modalidade de jovens e adultos, bem como a inclusão e atendimento especializado para educandos da EJA, com necessidades Educacionais Especiais;
9.3- Realizar em parceria com a CREDE-19 e outros setores equivalentes, um diagnóstico situacional sobre os jovens e adultos, com ensino fundamental incompleto, relacionando as necessidades da demanda ativa por vagas e assegurando um adequado planejamento da oferta, tendo em vista a faixa- etária, o turno adequado e a variabilidade didático-metodológico;
9.4- Implementar projetos em parceria entre União, Estado e Município, que assegure às escolas da Rede, a inserção dos jovens e adultos que apresentem baixa escolaridade, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, propostas para a EJA.
META - 10
Oferecer, no mínimo, 4% (quatro por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, até o final de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
10.1- Fomentar em parceria com o Estado e a União e de conformidade com a legislação vigente sobre a educação profissional, a implantação de cursos de nível técnico e médio, na Rede Municipal e Estadual de Ensino, de forma que desperte nos alunos egressos da EJA, o interesse e as condições de inserção na Educação profissionalizante, sob a coordenação da SME em parceria com as redes públicas federais, estaduais, municipal e instituições privadas de ensino;
10.2- Estimular o atendimento do ensino fundamental e médio integrado à formação técnica profissional, de acordo com as necessidades e interesses da demanda da população, em parceria com a Rede Federal de educação profissional e tecnológica e pelas redes públicas de ensino, com apoio do MEC;
10.3- Promover formação continuada e permanente aos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando as condições de material didático- pedagógico, adequados aos estudos na modalidade de Ensino Fundamental e Médio, com a parceria da União, Estado, Município e as Instituições de nível superior;
10.4- Colaborar para implementar em parceria com as instituições de ensino superior o reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos trabalhadores, de acordo com discussões pedagógicas e articulações com os currículos dos cursos de formação para a educação profissional e nos cursos técnicos de nível médio.
META – 11
Colaborar para triplicar as matrículas da Educação profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1- Fortalecer a parceria com o Estado para a oferta da Educação profissional para todos os cidadãos jardinenses, conforme as demandas identificadas pela CREDE 19, a partir de um diagnóstico, garantindo progressivo acesso.
META – 12
Colaborar para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público, até o final da vigência do PME.
ESTRATÉGIAS
12.1- Apoiar os cursos de preparação para o ENEM em parceria com o Estado, através da CREDE 19;
12.2- Fortalecer os cursos pré-vestibulares na Rede Estadual pela CREDE 19, como forma de assegurar os alunos efetivamente nos referidos cursos preparatórios, incentivando-os a participação nos diversos vestibulares realizados pelas universidades Estaduais e particulares;
12.3- Divulgar os programas do Governo Federal de Financiamento do ensino superior, como PROUNI e FIES nas escolas de Ensino Médio.
META - 13
Colaborar para Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1- Estimular a qualificação dos professores nos cursos de Graduação e pós-graduação, nas instituições de Ensino Superior: Estadual e Federal;
13.2- Incentivar os professores a cursarem graduação em disciplinas curriculares que lecionam, as quais não pertencem a sua área de atuação, em parceria com a União e o Estado.
META – 14
Colaborar para elevar gradualmente o número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1- Incentivar a formação de Mestres e Doutores nos programas de Pós- graduação, em parceria com a União.
META – 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1- Implementar a política pública de formação inicial e continuada, abrangendo os profissionais da educação;
15.2- Assegurar e ampliar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando formação inicial e continuada para os docentes e não docentes, de acordo com a demanda da rede;
15.3- Fortalecer e buscar parcerias com as instituições que possam ministrar cursos de formação inicial e continuada, oferecidos pela Plataforma Freire, bem como, cursos de formação complementar em sua área de atuação;
15.4- Fomentar e apoiar parcerias com os cursos de formação inicial e continuada das Instituições de ensino superior, existentes no Município, a fim de garantir a formação dos profissionais de educação.
META – 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1- Formar gradativamente em nível de pós-graduação lato sensu, 50% dos professores da Educação Básica, até o final de vigência deste PME;
16.2-Apoiar e incentivar a cultura através da disponibilização de livros e outros materiais para todos os profissionais da educação;
16.3- Implantar um projeto de formação continuada para os profissionais da educação básica, em sua área de atuação, de acordo com a demanda dos sistemas de ensino;
16.4- Realizar um diagnóstico de formação dos profissionais da educação, para posterior oferta de nível médio integrado ao profissional, bem como, na oferta de cursos superiores de tecnologia bacharelados e licenciaturas, em parceria com o Estado e União, conforme demandas apresentadas, até o final de vigência do PME.
META – 17
Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
17.1- Fortalecer a politica de valorização do Magistério, a fim de discutir a equiparação salarial a outros profissionais, com escolaridade equivalente, considerando o vínculo de efetivação desses profissionais;
17.2- Valorizar os profissionais do Magistério da Rede Pública, através da revisão salarial, considerando o aumento no repasse dos Recursos Federais;
17.3- Criar um fórum de estudo e pesquisa a fim de discutir a equiparação salarial a outros profissionais, com escolaridade equivalente, envolvendo os setores administrativos do poder executivo.
META – 18
Assegurar em parceria com o Governo Federal, Estadual e Municipal, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS
18.1- Assegurar o ingresso dos profissionais do magistério, através de concurso público;
18.2- Garantir que os profissionais docentes e não docentes integrem o quadro efetivo da Rede Municipal, exceto, por motivos emergenciais e não havendo cadastro de reserva, até o 5º ano de vigência deste plano;
18.3- Assegurar a revisão e atualização do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), de acordo com as orientações contidas e estabelecidas no art. 206 da Constituição Federal e da Lei nº 9394/96;
18.4- Implantar uma comissão de avaliação do profissional em Estágio probatório, a fim de fundamentar a decisão para a efetivação desse profissional.
META – 19
Colaborar para assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS
19.1- Implementar uma politica de fortalecimento dos Conselhos do FUNDEB e CAE, promovendo a sua efetividade;
19.2- Disponibilizar no prazo de 05 anos, recursos adequados e equipamentos necessários para o bom funcionamento dos conselhos de controle social, como FUNDEB e CAE, a fim de promover uma efetiva gestão democrática, priorizando a descentralização de recursos e garantindo os mecanismos de autonomia financeira, administrativa e pedagógica, em parceria com a União, Estado e Município;
19.3- Promover o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, com vistas à efetivação de um Sistema Municipal de Ensino, democrático e participativo, envolvendo os diversos segmentos educacionais e da sociedade civil, garantindo recursos financeiros, espaços físicos adequados, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meios de transporte para acompanhamento do desempenho de suas funções, em parceria com o Município, Estado e União;
19.4- Implementar a política da Gestão Democrática nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede, através da elaboração e reformulação da sua proposta pedagógica (PPP), garantindo a participação de toda a comunidade escolar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
19.5- Buscar apoio técnico e financeiro junto ao Estado e União, para assegurar melhores condições de fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e CAE, adquirindo os recursos adequados e equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento;
19.6- Fortalecer a criação em mais de 60% de conselhos Escolares nas Escolas da Rede de Ensino, num prazo de 06 anos, a partir da vigência deste Plano, para efetivação e fortalecimento da gestão democrática;
19.7- Colaborar para a formação dos gestores e Conselhos escolares, através de projetos do Estado ou União, visando a implementação e qualificação da Gestão Democrática;
19.8- Cooperar para a ampliação de programas de apoio e formação aos Conselheiros do FUNDEB, CAE e demais conselhos municipais, garantindo recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meio de transporte em parceria com a União, Estado e Município.
19.9- Incentivar a implantação de grêmios estudantis nas escolas da Rede, promovendo a integração com os Conselhos escolares e as Associações de Pais e Mestres, em parceria com a Secretaria de Educação;
19.10- Fortalecer e estimular a participação de toda a comunidade escolar na construção do PPP das escolas, criando mecanismos e/ou subsídios que garantam a elaboração e avaliação deste documento, com vistas a uma revisão periódica, que garanta a sua funcionalidade;
19.11- Buscar parceria junto aos Conselhos Municipais como: Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social, bem como, colaborar para a qualificação dos mesmos, garantindo recursos financeiros, equipamentos, meio de transporte para o atendimento da demanda existente, em consonância com o Estado e a União;
19.12- Instituir no âmbito da Rede Municipal de Ensino, critérios para a seleção de Diretores, para as escolas de Educação Infantil e Fundamental, observando cuidadosamente a atuação desses profissionais, a formação adequada e a demanda de alunos por escolas.
META – 20
Colaborar para ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
20.1- Desenvolver politica pública de incentivo fiscal e fortalecer a arrecadação de impostos, no âmbito do Município, a fim de que garanta o aumento nos investimentos na educação;
20.2- Divulgar, anualmente, à sociedade civil os relatórios de aplicação da totalidade dos recursos de educação, sob a responsabilidade compartilhada do poder público municipal e dos conselhos afins com a educação;
20.3- Oferecer condições no município para garantir e ampliar o repasse da merenda escolar a todas as instituições da educação Infantil e ensino Fundamental, na forma da Lei;
20.4- Garantir suporte financeiro para manutenção e ampliação das parcerias estabelecidas pelo poder público no que se refere a programas na área da educação;
20.5- Assegurar e destinar suporte financeiro para a concretização dos objetivos e metas deste Plano Municipal de Educação;
20.6- Fortalecer, qualificar e integrar as instâncias de controle interno e externo do uso de recursos financeiros, especialmente, o Conselho de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, o Conselho de Alimentação escolar e os Conselhos escolares existentes, visando a transparência na aplicação dos recursos;
20.7- Articular iniciativas junto à União, Estado e Município, visando ampliar as políticas de financiamento para manutenção, qualificação e ampliação da educação básica nas diferentes etapas e modalidades;
20.8- Ampliar recursos e disponibilizar profissionais habilitados para o atendimento aos alunos portadores de diversas necessidades educacionais especiais, na faixa-etária de 06 a 20 anos de idade, na Rede Municipal, ou com convênios com instituições particulares;
20.9- Acompanhar e orientar os investimentos de programas da União e do Estado em todas as etapas e modalidades do ensino;
20.10- Solicitar recursos adicionais junto à União, Estado e Município, para o fortalecimento do programa CAMINHO DA ESCOLA, a fim de ofertar melhores condições de deslocamento aos alunos do Município de Jardim, ao longo do decênio;
20.11- Buscar junto à União e Estado a complementação de recursos financeiros para o Município, quanto ao Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecido na Legislação Educacional Nacional.