GABINETE · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 186/2016 DE 22 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 186/2016 DE 22 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 236/2016, em 31 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família mensalmente até 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial definido em lei federal a título de incentivo financeiro adicional, através dos recursos oriundos para implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de endemias ou qualquer outro recurso de incentivo às ações dos Agente de Combate às Endemias, todas advindas através de Portarias do Ministério da Saúde.
§ 1º. O Incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.
§ 2º. Somente será realizado o pagamento da gratificação de incentivo aos Agentes de Combate às Endemias após a efetiva realização do Repasse do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal será pago através de transferência à conta bancária destes.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa em Projeto de Lei específico, autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado e justificado da necessidade.
Art. 4º. A gratificação criada por esta Lei será concedida aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.
§ 1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I– 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
II– 15% (quinze por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 6 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
III– Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.
§ 2º. Não farão jus ao pagamento de gratificação os Agentes de Combate às Endemias que estejam recebendo benefício do Regime de Previdência ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido sem justificativa.
§ 3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo aos Agentes de Combate às Endemias após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.
§ 4º. Temporariamente durante campanhas quando a Secretaria Municipal de Saúde necessitar de atividades extras, estará suspensa ou poderá ser substituída através de instrução normativa as metas do Anexo I desta lei.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 10 dias, após a entrega dos coordenadores, para contabilizar as metas e após pagar aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica, sendo no custeio dos Agentes de Combate às Endemias.
§ 1º. Os Agentes de Combate às Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
§ 2º. As metas estarão suspensas enquanto não houver comprovadamente condições de trabalho, seja esta da natureza ou materiais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
ANEXO I
QUADRO DE METAS:
AEDES AEGYPTI
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI
INDICADOR
META
Número de casas inspecionadas por dia
Mínimo de 20 imóveis/dia para cada agente
Inspeção em casas fechadas
No mínimo 10% dos imóveis fechados/mês
Inspeção em pontos estratégicos no Município
Mínimo 02 inspeções/mês
VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL
VACINAÇÃO ANTI- RÁBICA
INDICADOR
META
Vacinação Anti-Rábica em Animais
No mínimo 80% dos animais vacinados durante as campanhas
CHAGAS / LEISHMANIOSE / TRACOMA / PESTE BUBÔNICA
CHAGAS
INDICADOR
META
Campanha Doença de Chagas
Mínimo 8 prédios por dia por agente
LEISHMANIOSE
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---
TRACOMA
Campanha Nacional de Tracoma nas Escolas
Examinar 80% dos escolares de 05 aos 14 anos matriculados na rede municipal de educação.
Acompanhamento dos Contatos intradomiciliares dos casos detectados de Tracoma
Acompanhar 100% dos contatos
CADASTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEIS
INDICADOR
META
Atualização do cadastro de imóveis e pontos estratégicos
Entre 80% a 100%