Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 382/2003, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências.
Enumera o parágrafo único que passa a ser denominado de & 1º e acrescenta o & 2º ao artigo 5º da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Cria no âmbito do município de Icapuí – CE o sistema de moto-táxi na forma que indica.
Altera o dispositivo do caput art. 23 da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001.
Modifica o item V do art. 1º da Lei 331/2001, de 09 de novembro de 2001 que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências.
Institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Icapuí e dá outras providências.
Dá denominação de Aldenora Holanda a rua principal da comunidade de Manibu.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
Dá denominação de Hermoláu Róseo de Carvalho, a rua da comunidade da Mutamba até a praia de Barrinha.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
Cria o piso vencimental dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio á habitação de interesse social – P.H.S., criado pela medida provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156 de 11.03.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.
Altera redação do art. 2º da Lei nº 312/2001, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal de educação e cultura.
Cria o conselho de transporte escolar do município de Icapuí e dá outras providências.
Cria no município de Icapuí – CE o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome – consome e dá outras providências.
Institui no município de Icapuí, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autoriza o Município de Icapuí a integrar a Agência de Cooperação de Municípios Brasileiros e dá outras providências.
Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h04 · Norma mais recente da lista: 12/09/2003