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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 383, de 17 de julho de 2003

Altera o dispositivo do caput art. 23 da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001.

Data
17 de julho de 2003
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 309, de 23 de março de 2001

    Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências.